Projetos
| Número | Data | Título | Promovente | Situação |
|---|---|---|---|---|
676/2025 |
03/02/2025 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público do município de Brasilândia do Tocantins- TO Visualizar |
Poder Executivo | Sancionada |
675/2025 |
03/02/2025 |
Investidura de servidor efetivo no cargo de secretário municipal de saúde ou educação e dá outras providências. Visualizar |
Poder Executivo | Sancionada |
673/2025 |
29/01/2025 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 750.000.00 e dá outras providências. Visualizar |
Poder Executivo | Sancionada |
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