699/2025
Poder Executivo
Promovente
- Número: 699/2025
- Título: PROJETO DE LEI Nº 699/2025
- Data: 06/10/2025
- Situação: Sancionada
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Resumo:
Institui o programa "uniformizando o futuro em um novo tempo" que autoriza o poder executivo municipal a realizar a doação de uniformes completos, materiais escolares, didáticos e pedagógicos aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.