696/2025
Poder Executivo
Promovente
- Número: 696/2025
- Título: PROJETO DE LEI Nº 696/2025
- Data: 24/09/2025
- Situação: Sancionada
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Resumo:
Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no âmbito do Município de Brasilândia do Tocantins - TO, revoga a Lei nº 254/06 de 07 de Abril de 2006, que criou o Conselho Municipal de egurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.