715/2026
Poder Executivo
Promovente
- Número: 715/2026
- Título: PROJETO DE LEI Nº 715/2026
- Data: 19/03/2026
- Situação: Sancionada
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Resumo:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO, IMOVÉL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.