709/2025

Poder Executivo

Promovente

  • Número: 709/2025
  • Título: PROJETO DE LEI Nº 709/2025
  • Data: 12/12/2025
  • Situação: Sancionada
  • Resumo:

    Autoriza o poder executivo municipal de Brasilândia do Tocantins a realizar o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais no mês de seu aniversário e dá outras providências.

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