702/2025
Poder Executivo
Promovente
- Número: 702/2025
- Título: PROJETO DE LEI Nº 702/2025
- Data: 29/10/2025
- Situação: Vetado totalmente
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Resumo:
Cria o Conselho Municipal dos Diereitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, institui o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.