676/2025

Poder Executivo

Promovente

  • Número: 676/2025
  • Título: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público do município de Brasilândia do Tocantins- TO
  • Data: 03/02/2025
  • Situação: Pronta para Pauta
  • Resumo:

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público do município de Brasilândia do Tocantins- TO, nos termos do inciso IX do ART.37 da Constituição Federal Brasileira e dá outras providências. 

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    PROJETO-DE-LEI-N-676-2025.pdf